Conheça as legislações vigentes

Lei do Condomínio


Acessar Legislação

LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.

O acesso acima contém a publicação original da legislação

Lei do Inquilinato


Acessar Legislação

LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991.

O acesso acima contém a publicação original da legislação

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